As Comentaristas de questões de arquivologia do Mapa da Prova, Caroline Beasley e Fernanda Rosa, prepararam um artigo esclarecedor sobre a Lei de Acesso à Informação (12.527/2011), que tem tudo para ser matéria cobrada em prova, além de ser de interesse direto dos servidores públicos. Confira:
Atualmente um assunto que tem vindo à tona nos concursos públicos, principalmente pela sua relevância para a sociedade é o marco que a Lei de Acesso à Informação (12.527/2011) representou e o impacto nas rotinas/atividades dos Órgãos Público.
A Lei de Acesso à informação, Lei 12.527 de 18 de novembro de 2011, que entrou em vigor no dia 16 de maio de 2012, tem impactado diversos setores da Administração Pública e, principalmente, as áreas que lidam com gestão da informação, como a Arquivologia.
Isso porque essa Lei aborda os direitos do cidadão quanto ao acesso às informações produzidas e custodiadas pelos Órgãos Públicos, Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
O próprio termo “acesso à informação” remete a ideia de acesso aos documentos, os quais são o suporte para a informação registrada. Nesse sentido, a fim de atender as determinações legais, há que se pensar sob aspectos arquivísticos que garantam a ordenação, classificação e recuperação documental.
Anterior a essa Lei, o decreto 4.553 de 19 de dezembro de 2002 era o instrumento que tratava da salvaguarda de dados, informações, documentos e materiais sigilosos de interesse da segurança da sociedade e do Estado no âmbito da Administração Pública Federa. Esse, por sua vez, foi revogado pelo Decreto 7.845 de 14 de novembro de 2012, que regulamentou procedimentos para credenciamento de segurança e tratamento de informação classificada em qualquer grau de sigilo, e dispõe sobre o Núcleo de Segurança e Credenciamento.
Diante desse contexto, cabe ressaltar alguns pontos importantes que foram alterados e que são cobrados nos concursos:
- O sigilo tornou-se EXCEÇÃO e a publicidade tornou-se REGRA;
- Os graus e prazos máximos de sigilo são: ULTRASSECRETA: 25 (vinte e cinco) anos; SECRETA: 15 (quinze) anos; e RESERVADA: 5 (cinco) anos. Portanto, não há mais o grau confidencial.
- A classificação em um dos graus de sigilo de um grupo de documentos que forme um conjunto deve ser a mesma do documento classificado com o mais alto grau de sigilo.
- Os excepcionais casos em que a restrição de acesso às informações do Estado será permitida são: legislações específicas; documentos preparatórios; informações sigilosas e informações pessoais.
- Foi instituído o Serviço de Informação ao Cidadão - SIC com o objetivo de atender e orientar o público quanto ao acesso a informações; informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades; protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações;
Portanto, observa-se que estão ocorrendo algumas mudanças significativas em nossa legislação, que tem nos feito refletir sobre a importância dos documentos e informações.
Fiquemos de olho, pois a próxima alteração é referente a proposta de projeto de lei que altera, revoga e acresce novos dispositivos à Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, a qual dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados, que está em consulta pública.
Abraços e até logo!
Professoras Caroline Beasley e Fernanda Rosa.
Para complementar os estudos, recomendamos a leitura:
• Inciso XXXIII do caput do art. 5o, inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal de 1988;
• Lei 12.527/2011;
• Decreto 7.845/2012;
• Decreto 7.724/2012.
E então? Gostou do artigo? Ele foi preparado para lhe ajudar nos estudos. Caroline é Mestra em Ciência da Informação pela Universidade de Brasília e foi a 1° colocada nacional no concurso do Ministério Público da União para o cargo de analista de arquivologia. Fernanda é Pós-graduada em Gestão de Documentos e Informações, foi 4° colocada nacional no concurso do Ministério Público da União para o cargo de analista de arquivologia e tem experiência na área de Arquivos, com ênfase em Gestão Documental, atuando principalmente no tema de Lei de Acesso à Informação. São elas que comentam as questões de arquivologia no Mapa da Prova, sempre atualizando e ampliando a base existente, que já ultrapassou a marca 300 comentários. Veja aqui.